Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisFCC 2016
TRF 3
Questão de Direito Constitucional
Nos termos do art. 5 , LIII, da Constituição Federal, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. O dispositivo constitucional citado consagra o princípio
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.