Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaLegalle 2021
SANEP
Questão de Direito Constitucional
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de, no mínimo, quantos por cento das unidades habitacionais para pessoa com deficiência?
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