Questões de Direito Administrativo · ITAME
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoITAME 2023
Pref Britânia
Questão de Direito Administrativo
Os atos administrativos são atos jurídicos que representam uma manifestação unilateral do Estado ou de quem esteja atuando em tal função. Eles têm como finalidade imediata: modificar, transferir, adquirir, resguardar, extinguir ou declarar direitos. Portanto, só podem ser executados por um agente público competente. Para que os atos administrativos sejam válidos, é necessário o cumprimento de cinco requisitos básicos. Assinale a alternativa que contempla tais requisitos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.