Questões de Direito Constitucional · IAUPE
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoIAUPE 2009
PM PE
Questão de Direito Constitucional
Quando a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, pode o prejudicado ingressar em juízo com um
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.