Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalFundatec 2024

Pref Criciúma

Questão de Direito Administrativo

Sobre as demolições abordadas pela Lei nº 7.609/2019, analise as assertivas abaixo: I. A demolição parcial de edificação não será imposta quando a obra não observar o alinhamento ou nivelamento fornecido pelo órgão competente da municipalidade. II. Quando a obra for executada em desacordo com projeto aprovado ou licenciamento concedido, poderá será imposta somente a demolição parcial. III. A demolição total ou parcial de edificação será imposta quando a obra for clandestina, entendendo-se por tal aquela que for executada sem licenciamento expedido pela municipalidade. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.