Questões de Direito Constitucional · FAU UNICENTRO
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFAU UNICENTRO 2025
Pref Três Barras PR
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná prevê instrumentos para o exercício da soberania popular. Um deles representa a consulta prévia que permite aos cidadãos influenciar diretamente os rumos de uma política pública antes de sua efetivação, fortalecendo a democracia participativa no âmbito municipal. De acordo com o Art. 39 da Lei Orgânica, qual é o nome do instrumento de consulta popular sobre fato específico, decisão política, programa ou obra?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.