Question

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A Administração Pública Federal, após regular um procedimento licitatório, contratou uma empresa privada para a prestação de serviços continuados de manutenção predial. No curso da execução contratual, a contratada incidiu em atraso injustificado superior a 30 dias, comprometendo a regular prestação do serviço. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do regime de responsabilização da Lei nº 14.133/2021.

Accepted Answer

B) A multa de mora pode ser convertida em compensatória, com a extinção unilateral do contrato e a aplicação cumulada de outras sanções.

Answer

A) A declaração de inidoneidade pode ser aplicada diretamente, sendo dispensada a instauração de processo de responsabilização.

Answer

C) A aplicação da sanção de multa exige processo de responsabilização conduzido por comissão de servidores estáveis.

Answer

D) A extinção unilateral do contrato por inadimplemento depende de prévia autorização judicial.

Answer

E) A sanção de impedimento de licitar e contratar pode ser aplicada por qualquer servidor do órgão contratante.

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