Questão de Direito Ambiental

Segundo Art. 9o C, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel. E o §1o reza que o contrato referido no caput deve conter, entre outros, os seguintes itens: I - A delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental. 7 II - A previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido. III - Os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores. IV - Os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental. Marque a alternativa correta: