Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesQuadrix 2019
CRN 9
Questão de Direito Constitucional
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue os itens de 66 a 70. O direito de petição possui conteúdo jurisdicional e se relaciona intimamente com o princípio do acesso à Justiça.
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