Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosFGV 2015

Pref Niterói

Questão de Legislação Penal Especial

Agentes públicos municipais responsáveis por determinado procedimento licitatório, com vontade livre e consciente, dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei. Assim agindo, na esfera penal, os servidores envolvidos incorreram em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.