Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasFGV 2025
Nittrans
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, considere os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito: I. regulamentação de lei. II. declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa. III. fixação e alteração de preços. IV. provimento e vacância dos cargos públicos. São atos que devem ser executados por decreto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.