Question

O Serviço de Previdência dos Servidores Municipais de Maracaju/MS – PREVMMAR foi transformado, por meio da Lei complementar nº 169 de 2022, na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maracaju/MS – FUNPREVMAR.

Assinale a alternativa correta, que está de acordo com as atribuições legais da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maracaju/MS, nos termos da Lei complementar nº 169 de 2022.

Accepted Answer

A) A contribuição dos segurados será de 14% da base salarial de contribuição, a qual, para efeito de cálculo da contribuição, será o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes incorporadas ou incorporáveis, das parcelas de vantagem pessoal e das parcelas percebidas em caráter permanente.

Answer

B) Serão incluídos na base salarial de contribuição as horas extras e adicionais de insalubridade.

Answer

C) O Servidor que se encontrar afastado ou licenciado do cargo, sem receber remuneração, não contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.

Answer

D) As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o 5º dia corrido do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.

Answer

E) O desconto e repasse da contribuição previdenciária devida pelo Servidor à FUNPREVMAR será de responsabilidade exclusiva do Estado que pertence o Município de Maracaju.

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