Conforme a Lei Maria da Penha, a autori… (Fundatec 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2025

Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público nº 001/

Conforme a Lei Maria da Penha, a autoridade policial deve adotar determinados procedimentos ao atender ocorrências de violência doméstica. Está entre eles:

ARegistrar o boletim de ocorrência apenas se houver lesão corporal visível.BEncaminhar a vítima ao hospital somente se ela solicitar expressamente.CAguardar a manifestação do Ministério Público antes de colher provas.DSolicitar ao juiz, no prazo de 48 horas, a aplicação de medidas protetivas de urgência.EExigir a presença de advogado para registrar a ocorrência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.