Question

Com o objetivo de estimular a instalação de novas indústrias, determinado Município encamirrhou à Câmara Municipal um projeto de lei que concede benefício de natureza tributária do qual decorre renúncia de receita. A proposta prevê estimativa do número de benef iciários, metas objetivas e quantif icáveis de desempenho, mecanismos de transparência e avaliação dos resultados, e estabelece prazo de vigência de seis anos para os benefícios tributários. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as regras aplicáveis à concessão de benefícios fiscais, a proposição:

Accepted Answer

D) Não atende às exigências legais apenas se o benefício produzir impacto negativo sobre as desigualdades regionais.

Answer

A) Atende às exigências legais, desde que sejam apresentadas medidas de compensação da renúncia de receita, independentemente do prazo de vigência estabelecido.

Answer

B) Atende às exigências legais, desde que o benefício seja destinado exclusivamente a empresas instaladas em áreas de menor desenvolvimento econômico.

Answer

C) Não atende às exigências legais, pois o prazo de vigência de benefício fiscal que implique renúncia de receita não pode exceder cinco anos.

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