Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisLegalle 2026
Hospital São José
Questão de AFO e Direito Financeiro
Afirma-se que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como: I. A realização de despesas ou de assunção obrigações diretas que excedam os creditos orçamentários ou icionais. ad II. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de orgão para outro, mesmo com autorização leg islativa. Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.