No tocante às medidas provisórias, conf… (FAFIPA 2025)

Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFAFIPA 2025

CM Guarapuava

No tocante às medidas provisórias, conforme disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Aé vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como à carreira e às garantias de seus membros.Bas medidas provisórias terão sua votação iniciada no Congresso Nacional.Cé permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.Dé permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal ou Processual Penal.

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