Questão de Direito Constitucional

Em 2007, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhece que as crianças com deficiência devem gozar plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crianças. Nessa direção, o artigo 227, § 1o, II, da Constituição Federal de 1988, prevê a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de