Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Cebraspe 2019
TJ PR
Questão de Direito Administrativo
Após autorização legislativa, foi firmado um acordo de vontades entre entes públicos, criando-se um novo sujeito de direito, dotado de uma estrutura de bens e pessoal com permanência e estabilidade. Nessa situação hipotética, o pacto firmado consiste em um
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.