Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioLegalle 2025
Pref SJ Inhacorá
Questão de Direito Constitucional
Códigos (como o Tributário e o Fiscal, o de Obras e Edificação e o de Posturas) são aprovados através de Leis Complementares, observado o devido processo legislativo envolvido. Para além disso, quantos dos seguintes itens apresentam outros objetos de Lei Complementar no município? I. Estatuto da Criança e do Adolescente; II. Plano de Expansão e Desenvolvimento Urbano; III. Normas de prevenção e controle de poluição.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.