Diversos precedentes jurisprudenciais c… (CEPERJ 2012)

Direito CivilProteção contratual e superendividamentoCEPERJ 2012

PROCON RJ

Diversos precedentes jurisprudenciais consideraram que as empresas que exploram planos de saúde não podem excluir coberturas quanto a doenças não previstas no contrato originário. Nesse caso, haveria violação ao preceito que estipula a proibição de cláusula que:

Asubtraia ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.Btransfira responsabilidades a terceirosCestabeleçam obrigações consideradas incompatíveis com a boa-fé ou a equidadeDestabeleça inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidorEpermita ao fornecedor indiretamente variação do preço de maneira unilateral

Mais questões de Proteção contratual e superendividamento

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.