Antes da contratação de crédito, confor… (IDECAN 2026)

Direito CivilProteção contratual e superendividamentoIDECAN 2026

PROCON RJ

Antes da contratação de crédito, conforme a Lei nº 8.078/90 com alterações da Lei nº 14.181/2021, o fornecedor deve:

AExigir garantia real obrigatória como condição da contratação.BRegistrar previamente o contrato em cartório competente.CSubmeter formalmente a proposta à autoridade administrativa competente.DAvaliar a capacidade de pagamento do consumidor de forma responsável, considerando informações disponíveis.EExigir anuência expressa do Ministério Público competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.