No que tange ao superendividamento, ass… (Fundatec 2026)

Direito CivilProteção contratual e superendividamentoFundatec 2026

DPE SC

No que tange ao superendividamento, assinale a alternativa correta.

AExcluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real e de financiamento imobiliário.BA pretensão ao tratamento abarca a imposição de um plano de pagamento, mas não permite a cumulação na mesma ação da pretensão à revisão dos contratos.CDiz respeito à tutela de um patrimônio mínimo do consumidor superendividado, mas não à preservação de seu mínimo existencial.DO CDC traz normas acerca do tratamento do superendividamento, não enfocando diretamente a prevenção do fenômeno.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.