Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Cebraspe 2024
TC DF
Questão de Direito Administrativo
A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007. A formalização de consórcio público pressupõe, entre as cláusulas necessárias, a denominação, a finalidade e o prazo de duração do consórcio, sendo nula cláusula que preveja contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, a exemplo das doações ou destinações de bens móveis ou imóveis.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.