É vedado aos entes tributantes, exceto: (IDHTEC 2023)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaIDHTEC 2023

Pref Ilha Itamaracá

É vedado aos entes tributantes, exceto:

ACobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.BUtilizar tributo com efeito de confisco.CExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.DInstituir impostos sobre templos de qualquer culto.ECobrar quaisquer tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.