Questão de Direito Constitucional

Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos fundamentais. I As pessoas em situação migratória irregular no Brasil não têm direito de acesso ao Poder Judiciário. II O direito fundamental à privacidade e à intimidade é irrenunciável, mesmo para pessoas sob curatela ou tutela. III O princípio da igualdade é norma programática ainda não regulamentada pelo Poder Legislativo. IV Em razão do direito à liberdade religiosa, é constitucional lei que autorize o sacrifício de animais em cerimônias religiosas em que tal prática seja adotada como ritual. Estão certos apenas os itens