Question

João foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crimes patrimoniais contra sua esposa, Maria, no contexto de violência doméstica. Alegou, em defesa preliminar, escusa absolutória prevista no art. 181 do Código Penal. O Parquet, no entanto, pediu o afastamento da escusa suscitada, ao argumento de que aplicá-la iria de encontro ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. Neste caso concreto

Accepted Answer

B) assiste razão ao Ministério Público, mas à luz do controle de convencionalidade da escusa absolutória sob a égide da Convenção de Belém do Pará, quando há violência patrimonial de gênero, com eficácia paralisante sobre a norma, como recomenda o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

Answer

A) assiste razão ao Ministério Público, na medida em que a aplicação de escusa absolutória quando há violência patrimonial de gênero viola os expressos preceitos normativos do Protocolo, de aplicação obrigatória por todos os membros do Poder Judiciário.

Answer

C) não assiste razão ao Ministério Público, considerada a impossibilidade de o Protocolo ser aplicado in malam partem no processo penal.

Answer

D) não assiste razão ao Ministério Público, considerando que o próprio Protocolo ressalva as escusas absolutórias como instrumento de política criminal que não foi nem expressa nem tacitamente revogado pela Lei Maria da Penha.

Answer

E) não assiste razão ao Ministério Público, na medida em que a escusa absolutória não recrudesce a situação da mulher vítima de violência patrimonial, senão apenas repercute a comunicabilidade do patrimônio durante a constância da vida conjugal.

Lei seca citada

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