Question

Considere a seguinte circunstância: A Constituição confiou um determinado tributo à competência dos Estados, na forma da legislação ordinária local. Os Estados cobravam o tributo. Passados alguns anos, uma Emenda Constitucional passou a competência sobre o tributo em questão para a União, na forma de lei complementar. Neste contexto é correto afirmar que

Accepted Answer

C) a modificação de competência em favor da União, desde que não comprometa a autonomia financeira dos Estados, revela-se constitucional.

Answer

A) a Emenda Constitucional, ao modificar a repartição de competências tributárias entre os entes da federação, modificou a forma federativa de Estado e, assim, malferiu cláusula pétrea.

Answer

B) os Estados podem prosseguir na cobrança do tributo enquanto a União não legislar sobre o assunto.

Answer

D) a legislação ordinária local é recebida com força de lei complementar da União que, por isso mesmo, pode, desde logo, exigir o tributo na forma da legislação local menos gravosa.

Answer

E) a modificação levada a efeito poderia ter sido impugnada, ainda quando da sua tramitação parlamentar, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

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