Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)FGV 2026
TJ RJ
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 13.146/2015 prevê, em seu Título II (“Dos crimes e das infrações administrativas”), uma série de condutas ilícitas que, se praticadas, podem resultar em pena de reclusão de até 14 anos. Será de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento do crime de discriminação contra pessoa com deficiência, previsto no Art. 88 da referida Lei, quando praticado mediante:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.