ACERCA DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABU… (CCMPM 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · CCMPM

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)CCMPM 2013

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ACERCA DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE

AO crime de assunção ilegal de comando (art. 167, CPM) assemelha-se ao crime de usurpação de função pública (art. 328, CP), e pode ser cometido por qualquer pessoa, desde que em área sob administração militar. 4BO delito de operação militar sem ordem superior na sua forma mais simples (art. 169, caput, CPM) classifica-se como de mão própria e também como subsidiário.CO crime de amotinamento de presos ou internados (art. 182, CPM) é de concurso necessário, sendo que o oficial presente e omisso incorre nas mesmas penas.DNo crime de evasão de preso civil (art. 180, CPM) se ao fato sucede deserção (art. 180, § 2º, CPM), aplicam-se cumulativamente as penas correspondentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.