Questões de Direito Administrativo · IMPARH
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesIMPARH 2024
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Questão de Direito Administrativo
Fortaleza é marcada por diversas ocupações indevidas de bens públicos municipais, desde favelas/comunidades até edifícios suntuosos. Diante dos fatos narrados, é correto afirmar à luz de jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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