Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialLegalle 2026
Pref Mirim Doce
Questão de Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica, visando à satisfação do direito à saúde, o MunicÍpio assegurará a seus habitantes, no âmbito de sua competência, entre outros: I. Atendimento semi-integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assiste ncia is. II. Acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperaÇão da saúde. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.