Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresIDECAN 2022
SEDHAST MS
Questão de Direito Constitucional
Sabe-se que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Entretanto, desde a expedição do diploma, a Constituição Federal prevê a possibilidade de eles serem submetidos a julgamento criminal perante:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.