Question

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece regras específicas aplicáveis aos servidores públicos que venham a exercer mandato eletivo, com o objetivo de compatibilizar o interesse público com o exercício da representação política. Dentre essas normas, o artigo 38 disciplina as situações em que o servidor deve se afastar do cargo e as hipóteses relativas à remuneração durante o mandato. Considerando exclusivamente o disposto no artigo 38 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, quando investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, deverá afastar-se de seu cargo, emprego ou função.

Answer

B) O exercício de mandato eletivo municipal autoriza o servidor público a acumular automaticamente o subsídio do mandato com a remuneração do cargo público, independentemente de afastamento.

Answer

C) O servidor público eleito Prefeito deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedada qualquer forma de opção entre a remuneração do cargo efetivo e a do mandato eletivo.

Answer

D) O servidor público investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital poderá permanecer no exercício do cargo público, desde que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe assegurada a 12/03/2026, 09:10 percepção cumulativa das remunerações.

Answer

E) O servidor público eleito Prefeito poderá permanecer no exercício do cargo público, desde que opte formalmente pela remuneração do mandato eletivo.

Lei seca citada

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