Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasLegalle 2021
SANEP
Questão de Direito Administrativo
Acerca das diárias, conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, analise as partes que seguem : Serão concedidas diárias ao funcionário que for designado para serviço, curso ou outra atividade fora do Município, por período superior a 45 dias, a título de indenização das despesas de viagem, incluídas as de alimentação e pousada (1ª parte). A concessão de diárias e seu valor serão regulamentados por Decreto do Prefeito Municipal (2ª parte) . A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diárias (3ª parte). Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S) :
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.