Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoImprobidade administrativaQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Administrativo
Um agente público, empregado do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo, no exercício de suas funções, solicitou pagamento de propina para não aplicar sanção a uma empresa submetida à fiscalização do Conselho, que, para não receber a multa que lhe era devida, aceitou e realizou o pagamento.
Acerca dessa situação hipotética e das regras aplicáveis, julgue os itens seguintes. Embora a conduta do agente público possa caracterizar improbidade administrativa, os responsáveis pelo pagamento da propina não se sujeitam à sanção pela Lei nº 8.429/1992.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.