Dentre as políticas penitenciárias para… (Fundatec 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Fundatec 2022

PP RS

Dentre as políticas penitenciárias para as pessoas presas e egressas destaca-se a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) pensada com base na Lei de Execução Penal (LEP). Sobre o trabalho prisional, é INCORRETO afirmar que:

AO trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo.BSão princípios da PNAT a humanização da pena, a dignidade da pessoa humana, o respeito a diversidade e a ressocialização.CAs tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.DÉ objetivo da PNAT promover a qualificação das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, visando sua independência profissional por meio do empreendedorismo.EO trabalho do preso é regido pelas normas e benefícios estabelecidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.