Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (TRF 1)
Direito TributárioITCMDCom. Exam. (TRF 1) 1996
TRF 1
Questão de Direito Tributário
A pessoa jurídica de direito público competente, ao fixar, com a obrigatória observância da alíquota máxima estabelecida pelo Senado Federal, a alíquota do imposto sobre Heranças e Doações, obedece ao princípio constitucional-tributário da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.