Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosCebraspe 2024
Pref Cach Itapemirim
Questão de Direito Constitucional
Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue os itens que se seguem. O município poderá sofrer intervenção estadual se deixar de prestar as contas devidas, na forma da lei, e(ou) se não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
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