Question

Prova P1 – 17 –

No que se refere à atuação do MP, na área cível, segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) O MP tem legitimidade ativa para promover ação que objetive a perda ou suspensão do poder familiar, quando evidenciada a ocorrência de fatos ou omissões que revelem deficiências incompatíveis com o exercício daquele poder. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou adolescente.

Answer

B) O MP tem legitimidade, como substituto processual, para a propositura de ação que vise a proteger interesses individuais de determinada criança ou de um adolescente, representando aquele que se encontra regularmente sob a guarda e responsabilidade de seus pais e, portanto, detentores do poder familiar.

Answer

C) O juízo da vara da infância e juventude não tem competência para processar e julgar ação civil pública proposta pelo MP que vise à cassação de mandato de conselheiro tutelar, imputando-lhe ato de improbidade administrativa, em virtude de ato omissivo relacionado com o exercício de seu cargo, por não ser matéria de proteção de interesses difusos e coletivos da criança e do adolescente.

Answer

D) Quando a perda do poder familiar ocorrer por ato judicial, a reabilitação e reintegração ao seu exercício torna-se possível, ainda que rompido o vínculo de parentesco, desde que cabalmente comprovadas as condições ao seu exercício.

Mais questões de Justiça da Infância e da Juventude e Ministério Público