A respeito de crime, é norma expressa d… (Com. Exam. (MPDFT) 2003)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPDFT)

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisCom. Exam. (MPDFT) 2003

MPDFT

A respeito de crime, é norma expressa da Constituição Federal.

AO resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe der causa.BDiz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.CNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.DSerá concedida extradição de estrangeiro, por crime político ou de opinião. Cargo: Promotor de Justiça Adjunto 2/18EA sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e outros efeitos civis.

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