São legitimados para propor Ação Declar… (NUCEPE UESPI 2014)

Questões de Direito Constitucional · NUCEPE UESPI

Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeNUCEPE UESPI 2014

PM PI

São legitimados para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

Ao Presidente da República, o Vice-Presidente da República e o Governador de Estado.Bo Governador de Estado, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e entidade de classe de âmbito nacional.Co Presidente da República, o Governador do Distrito Federal e o Prefeito Municipal.Do Procurador Geral da República, o Advogado Geral da União e entidade de classe de âmbito nacional.Eo Governador de Estado, o Procurador Geral da República e o Prefeito Municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.