Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)CONSCAM 2018
Pref Dois Córregos
Questão de Direito Constitucional
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. II - A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu. III - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.