Question

A Constituição Federal de 1988 proclama que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Significa dizer que se deve respeitar todas as formalidades previstas em lei para que haja cerceamento de liberdade, seja de que espécie for. Nesse contexto,

Accepted Answer

C) a interceptação da comunicação telefônica poderá ser determinada pelo juiz de oficio ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, por provocação do Ministério Publico na investigação ou na instrução processual penal.

Answer

A) o sistema processual brasileiro é do tipo inquisitório, e a gestão da prova está confiada ao magistrado.

Answer

B) o sistema acusatório ou misto caracteriza-se pelo fato de o juiz ser órgão imparcial de aplicação da lei, se manifestando quando provocado, sendo este o sistema adotado em todas normas no ordenamento jurídico brasileiro.

Answer

D) a ação penal nas contravenções penais será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

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