Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)IMPARH 2015
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, a qual passou a ser conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Merece atenção especial o Capítulo V, Dos Crimes contra o Meio Ambiente, que, na seção III, artigo 54, define o que é crime. “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”. Assinale a alternativa correta que apresenta a verdadeira pena.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.