Question

O Estado pretende instituir uma sociedade de economia mista para atuar em determinada atividade de interesse coletivo. Durante a elaboração dos atos necessários à sua instituição, surgiram dúvidas quanto à necessidade de autorização legislativa, à vinculação da entidade às finalidades que justificaram sua criação e à possibilidade de sua extinção. Considerando o regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) É autorizada por lei específica, sendo sua constituição efetivada posteriormente mediante os atos próprios da sociedade, devendo a entidade observar as finalidades que justificaram sua instituição e dependendo sua extinção de autorização legislativa.

Answer

B) É criada diretamente por lei específica, que lhe confere personalidade jurídica e define sua finalidade, sendo dispensável a posterior adoção de atos constitutivos próprios.

Answer

C) Pode ser instituída por ato do Poder Executivo, desde que posteriormente submetida à apreciação do Poder Legislativo, pois a autorização legislativa não precisa ser prévia.

Answer

D) Não está vinculada às finalidades estabelecidas na lei que autorizou sua instituição, por possuir personalidade jurídica de direito privado, podendo alterar livremente seu objeto social por decisão de seus órgãos societários.

Answer

E) Pode ser extinta por deliberação de seus acionistas, independentemente de autorização legislativa, uma vez que sua personalidade jurídica é regida pelo direito privado.

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