Questões de Direito Constitucional · CEPERJ
Direito ConstitucionalLiberdade sindical e direito de greveCEPERJ 2012
CGE RJ
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que o servidor público tem direito a livre associação e que o direito de greve será estabelecido por lei específica. Em caso de ausência de lei específica, cabe o órgão do Poder Judiciário ao qual compete julgar a ação cabível para solver tal situação é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.