Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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CRT/RS - Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Sul Processo Seletivo Público Nº

Questão de Direito Constitucional

Execução: Fundatec 1051_BASETEC_NM_DM 24/04/2026 17:31:11

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, prevê que é livre a associação profissional ou sindical. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo: I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. II. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. III. O aposentado filiado tem direito a votar, porém não pode ser votado nas organizações sindicais. IV. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Quais estão corretas?

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.