O deputado federal que não queira parti… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesVunesp 2019

CM Serrana

O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,

Apoderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei.Bpoderá impetrar um mandado de segurança preventivo para impedir a tramitação.Cnada poderá fazer, a não ser tentar obstruir a votação em plenário.Dsomente poderá abster-se de votar, mas não pode tomar qualquer medida judicial.Edeve solicitar ao Ministério Público que tome as medidas legais cabíveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.