Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesFCC 2007
METRO SP
Questão de Legislação Penal Especial
METRO-Sup. Lin. Operacional-D04
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Considere as seguintes assertivas a respeito da autorização do menor para viajar: I. Em regra, a autorização judicial para viajar não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana. II. A autorização judicial para viajar dentro do território nacional não será exigida se a criança estiver acompanhada de colateral maior, até o quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco. III. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos. IV. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial será, em qualquer hipótese, indispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de apenas um dos pais. Está correto o que consta APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
