Direito AmbientalCompetências ambientais e LC 140/2011FDRH 2015
FEPAM RS
Questão de Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal Complementar n°. 140/2011, que normatiza a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tal regulamentação garante I – a uniformidade da política ambiental para todo o país, respeitadas as peculiaridades regionais e locais. II – o licenciamento ambiental como procedimento administrativo destinado a licenciar atividades capazes de causar dano ao meio ambiente. III – a articulação e a cooperação técnica, científica e financeira em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente. IV – a liberação, somente de fundos públicos, como instrumentos econômicos para a efetivação da política ambiental no país. Quais afirmações estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.